Right of the transsexual person in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18046/prec.v13.3023

Keywords:

Transsexuality, Concept, Historical, Individual rights, Collective rights

Abstract

It is intended that this work make a brief historical incursion on transsexuality, taking care of the main studies and events that brought subsidies to the open discussion of the phenomenon, considering, especially, studies of the 1950s, one of the most recognized surgical interventions and, Afterwards, the studies of the endocrinologist Harry Benjamin, going through the considerations of John Money, Stoller and others, to the regulation of the transgenitalization surgery in Brazil in the year 1997 and its subsequent service by the Unified Health System in the year of 2008. It is also important , To discuss the concept of transsexuality, to bring important definitions about «sex», «gender» and «gender identity», without which a better understanding of the subject would not be possible, in order to finally deal with the individual rights
of the person Especially their right to marry in the field of individual relations.

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Author Biography

  • Patrícia da Silva Morais, Universidad de Buenos Aires, Buenos Aires

    Advogada, Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, Especializando em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito, Participante do Programa de Doutorado Intensivo em Direito pela Universidade de Buenos Aires - Argentina. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

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Published

2018-07-02

How to Cite

da Silva Morais, P. (2018). Right of the transsexual person in Brazil. Precedente Revista Jurídica, 13, 167-189. https://doi.org/10.18046/prec.v13.3023